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May 26, 2022 · O contrato de trabalho doméstico justifica-se pelo facto de ser exercido não no quadro de uma empresa, mas sim no seio da comunidade familiar. Pelo que, assenta numa relação pessoal, por isso justifica-se que se estabeleça regras especificas, não obstante regras gerais.
Considerações sobre a formalização do contrato de trabalho doméstico e as principais normas estabelecidas pela Lei C... Clique para ver o artigo na íntegra.
A idade mínima para o trabalho doméstico é 18 (dezoito) anos. O trabalho doméstico executado por pessoas abaixo dessa idade é considerado uma das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).
Nov 2, 2005 · E entre ambos é celebrado o presente contrato de serviço doméstico, que se rege pelo disposto no Decreto-Lei Nº 235/1992, de 24 de Outubro e ainda pelas cláusulas seguintes: Cláusula Primeira
Contrato de trabalho da babá que presta serviços na residência da criança.
Objeto O presente diploma estabelece o regime das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico.
Como funciona a contratação da empregada temporária? O contrato de trabalho temporário é regulamentado pela Lei 6.019/1974, que passou por alterações com a publicação da Lei 13.429/2017. O contrato de trabalho temporário doméstico deve ser feito por inscrito e incluir claramente informações como a duração precisa do contrato, a descrição detalhada das tarefas …
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